Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA ¿LIMPA NOME¿. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ POR DÍVIDA PRESCRITA DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida. ... (Continua)