Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afirmar a ilegitimidade do contrato do cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a pretensão era contratar somente empréstimo em consignação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as provas produzidas foram aptas a amparar as alegações da consumidora. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. Banco réu que juntara aos autos o termo de adesão devidamente assinado, cujos termos são explícitos sobre as características do serviço, com a expressa autorização para desconto em folha de pagamento. Apelante que procedera ao desbloqueio do plástico e realizara diversas compras, para, seis anos após a contratação, impugnar a avença. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. ___________