Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.9912.1651.3346

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

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