Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que indeferiu o benefício do prazo em dobro. Reforma pertinente. Agravante patrocinado por Núcleo de Prática Jurídica da Universidade São Francisco. Benefício que se estende também às faculdades particulares e não somente às mantidas pelo Estado. Ausência de distinção pela lei. Inteligência do CPC, art. 186, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)