Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - leilão de imóvel penhorado - decisão recorrida rejeitou o lance oferecido pelo primeiro proponente, sob o fundamento de que o valor oferecido não está atualizado, e acolheu o lance apresentado pelo segundo ofertante - segunda proposta realizada em desacordo com a previsão legal - valor oferecido no primeiro lance que deve ser acolhido, sendo oportunizado que seja complementado para obedecer aos parâmetros fixados no edital, uma vez que, embora a atualização tenha sido publicada após a realização da Leilão, passou a incidir a partir do primeiro dia do mês em que foi publicada - agravo provido parcialmente para esse fim