Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS DO AÇO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. a Lei 6.979/2015, art. 4º CLARAMENTE EXCEPCIONA O ART. 3º, IV, DA MESMA NORMA COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS DO AÇO. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A IMPETRANTE O ENQUADRAMENTO NA LEI 8.960/2020, ESPECÍFICA PARA O SETOR METALMECÂNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.