Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RETIFICAÇÃO DA ÁREA PENHORADA- MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO «A QUO

Alegação de excesso de penhora- Retificação da área objeto de constrição- Questão não decidida, pelo juízo «a quo". no bojo da r. decisão guerreada- Descabimento- Efeito Devolutivo: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau no bojo da r. decisão guerreada, sobretudo quando não se trata de matéria de ordem pública. Limite do efeito devolutivo recursal. ... (Continua)