Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

LEI MUNICIPAL 1.595/2011. LEI M. 2.421/2019. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. REQUISITOS. 1.

A percepção da gratificação de desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, prevista na revogada Lei 1.595/2011, dependia do efetivo exercício das atividades do servidor. Em igual sentido, preceitua o art. 1º da Lei Municipal 2.421/19. Natureza pro labore faciendo. Percepção da rubrica que se dá enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades. ... (Continua)