Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recuso do autor. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso provido em parte