Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - DOENÇA DE PARKINSON - AUTOR QUE É PORTADOR DA DOENÇA HÁ VINTE ANOS, JÁ TENDO FEITO USO DE TODO O ARSENAL MEDICAMENTOSO DISPONÍVEL NO BRASIL, SEM A MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO ÚLTIMA POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.