Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE CORTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA AO AUTOR DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NO TOI, SOBRETUDO PELO FATO DE QUE AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DIZEM RESPEITO A OUTRO MEDIDOR E A OUTRA UNIDADE DE CONSUMO, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PEÇA DE DEFESA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.