Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERO DESCONTENTAMENTO COM PENA E COM O REGIME PRISIONAL FIXADOS - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM O FIM PRETENDIDO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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