Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Alegação de ausência do processo administrativo de fatura e liquidação da despesa. Embargos Monitórios acolhidos. Acerto da decisão. Não preenchimento dos requisitos legais a embasar a cobrança. Inexistência do título a justificar a pretensão. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote