Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma das alegações per si, foram capazes de afastar a presunção do exercício profissional. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e que poderá ser ilidida por prova inequívoca. Contexto, porém, em que a prova contrária poderá ser indiciária, uma vez que o contribuinte não pode ser compelido a comprovar que não realizou a prestação do serviço (fato negativo). Autos do processo administrativo que foram incinerados, prejudicando sobremaneira a defesa do apelante. Ônus da prova que é da Fazenda, uma vez que acaso suportado pelo contribuinte, consistirá na imposição de produção de prova negativa, não permitida pelo ordenamento jurídico. Lançamento que se escora tão somente na presunção da prestação do serviço, em razão da inscrição ativa do contribuinte no cadastro fiscal. Fato gerador do ISS, todavia, que é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte. Inexistência de elementos aptos à configuração do fato gerador. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)