Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.

Caso: Autora afirma que adquiriu geladeira e com menos de quatro meses apresentou defeito. Diz que foram abertas 4 Ordens de Serviço sem solucionar o problema. Requer troca do produto e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o lojista e a autora. O lojista requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido e o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, assim como que seja afastada a multa. A autora requer indenização por danos morais. ... (Continua)