Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, QUATRO VEZES, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA E O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, BEM COMO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COMPROVADOS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. CORRETA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO E EXAME DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADOS À APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. A DESPRONÚNCIA FICA RESERVADA APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414, O QUE NÃO É O CASO. DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO PRETENDE A DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APONTAM QUE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS EFETUARAM DISPAROS DE FUZIL CONTRA A VIATURA POLICIAL ATINGINDO O VIDRO FRONTAL DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCABIVEL O AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.