Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou os parâmetros para aferição do valor da verba honorária, excluindo deles o valor da obrigação de fazer. ... ()
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