Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL LAVRADA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO COM A CETESB - PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS ARBÓREAS DE ESPÉCIES NATIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - IMPERTINÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO TCRA INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a multa lavrada pela Cetesb foi decorrente de descumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado com o ora agravante com o fim de que este procedesse o plantio de mudas arbóreas de espécies nativas, verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, restou evidenciado o descumprimento, além de não ter sido demonstrado que tal descumprimento se deu por ação exclusivamente de terceiros, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.... (Continua)