Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REEMBOLSO -

Recusa da seguradora ao fundamento de ausência de licenciamento sanitário - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão contratual do suposto óbice ou mesmo de responsabilidade imputada ao beneficiário - Reembolso, entretanto, que deve se dar nos limites do contratado - Forma de cálculo prevista de modo claro e compreensível - Limitação dos riscos - Possibilidade de utilização da rede referenciada ou, no caso de livre escolha, sujeição ao reembolso pactuado - Recurso provido parcialmente... (Continua)