Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviço de gestão de pagamento. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito. Operação autorizada ao comerciante. Venda de passagens aéreas. Posterior negativa do pagamento, sob argumento de que a transação não fora reconhecida pelo titular do cartão. Comerciante que enviou às rés documentos do titular do cartão, comprovante da venda. Dever das rés de ressarcir o apelado. Sentença mantida. Recurso das apelantes improvido... (Continua)