Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para agravante com duas condenações definitivas por tráfico ilícito de drogas e uma por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. 4. A gravidade das condenações por tráfico ilícito de drogas e roubo circunstanciado requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios