Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.

Lei 3189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Emenda constitucional 103/2019. Edição da Lei 13.954/2019 fixando a alíquota de 10,5% de contribuição previdenciária a partir de 01/01/2021, ao contrário da Lei 3.189/1999 que estabelecia a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassassem o teto do RGPS. Tutela de urgência deferida para afastar a incidência da Lei 13.954/1919 e determinar que o Rioprevidência observe a regra do art. 40, § 18, da CF, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que violou a distribuição de competência fixada na CF/88. Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei. Tema 1177. Incidência dos arts. 33 e Lei 3.189/1999, art. 34. Parcial provimento do recurso tão-somente para estabelecer que a partir de 01/01/2022 deverá ser utilizada a alíquota de 10,5%, prevista nos art. 14 e 15 da Lei 9.537/2021, devendo, contudo, os descontos previdenciários realizados até aquela data, serem feitos nos moldes da Lei Estadual 3.189/99.