Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré forneça o documento indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravo de Instrumento da parte ré objetivando exclusivamente a ampliação do prazo para cumprimento e redução do valor da multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o prazo para a concessão do medicamento e a multa fixada estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão que concedeu a tutela provisória se deu em 09/08/24, tendo estipulado o prazo de 48 horas para o devido cumprimento, estipulando multa diária de R$ 2.000,00. O mandado de intimação foi juntado em 12/08/24 e, no dia 16/08/24, a autora informou que a decisão foi descumprida e o douto juiz majorou a multa. De fato, é relevante a alegação da agravante de que não possui em estoque medicamento e que precisa adquiri-lo para poder fornecê-lo à agravada, sendo o prazo exíguo de 48 horas insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta, ante a ausência de previsibilidade, exigindo-se, para tanto, dilatação, sendo razoável a sua extensão para 10 dias, levando-se em consideração para a fixação a gravidade da doença e o atual quadro clínico da agravada. No tocante à multa arbitrada por descumprimento da tutela, é mister asseverar que a astreinte é destinada a compelir a parte a satisfazer a obrigação imposta pelo magistrado e, portanto, deve ser fixada de modo a não estimular a sua inobservância, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, não podendo, todavia, gerar um enriquecimento indevido da parte adversa. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante fixado deve ser reduzido para R$500,00, por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 10.000,00, eis que mais adequado aos princípios supracitados, bem como se encontra na média aplicada por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada para reduzir a o valor da multa coercitiva para R$500,00, por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 e dilatar o prazo de cumprimento inicial para 10 dias, mantendo-se, no mais, a decisão impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)