Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por dano material.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo em razão de restrições operacionais aeroportuárias. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano material comprovado. Autores que adquiriram passagens de transporte rodoviário para chegarem ao destino. Montante a ser corrigido desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Dano moral. Atraso de voo que resultou em perda de conexão, tendo os autores optado por seguir viagem pela via terrestre, chegando ao destino com aproximadamente 12 horas do horário originalmente contratado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material e indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte