Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execuções Fiscais (principal e apensada) - IPU e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Prescrição quinquenal interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decurso do novo lustro prescricional comum a todos os créditos por desídia da exequente - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido