Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretendida a alienação de automóvel em nome de menor, diagnosticado com paralisia cerebral - Medida indeferida pelo d. juízo «a quo - Indicada a utilização de veículo diverso pelos genitores para o atendimento das necessidades do autor - Afastada exigência de que o valor da alienação do automóvel não seja inferior ao da Tabela FIPE, ante a considerável dificuldade de cumprimento dessa condição e a necessidade de observância às peculiaridades do bem - Possibilidade de alienação do veículo indicado pelo melhor preço de mercado, a ser verificado mediante apresentação de 3 (três) avaliações, procedendo-se ao depósito judicial do produto da venda, em favor do menor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)