Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Descontos sob a rubrica cartão de benefícios Credcesta que se sujeitam à legislação específica. Inteligência do Decreto 45.563/16, art. 6º, III, modificado pelo Decreto 47.625/21, que prevê o limite de utilização no percentual máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. Alegação de violação ao dever de informação. Sentença de improcedência.

Irresignação da autora. Razões de decidir. 1) Banco réu que comprovou, através de meio eletrônico, via biometria, a devida contratação do produto. 2) Demonstração de ciência da demandante sobre o produto disponível na sua condição de beneficiária de BPC. 3) Desbloqueio do cartão de crédito e contratação de compras e saque, cujo valor foi depositado em seu favor. 4) Informações necessárias a permitir à consumidora a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 5) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. 6) Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.