Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Cobrança". Contrato de locação de equipamentos. Decisão que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que anulou o Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado pela credora, sob o fundamento de que o acordo deveria ter sido homologado por sentença. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: acordo extrajudicial firmado entre as partes que foi devidamente homologado por decisão proferida pelo r. Juízo de origem. Incidente de Cumprimento de Sentença que constitui sede processual adequada para a execução do acordo. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial que formou o Título Executivo Judicial, «ex vi do CPC, art. 515, III. Decisão anulada para determinar o regular prosseguimento do Incidente em causa na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)