Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 949.6990.1927.4023

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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