Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO - DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO