Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia enviada pela ré à autora, consoante o disposto no CDC, art. 43, § 2º. Desnecessário o envio com aviso de recebimento. Súmula 404 do C. STJ. Dano moral. Não cabimento. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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