Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Nulidade da citação do espólio no feito executivo. Inocorrência. Alegação de incapacidade civil de um dos coerdeiros. Carta citatória recebida pelo outro coerdeiro, que é inventariante e representante do espólio, sem ressalva. Hipótese, ademais, que não foi comprovada a incapacidade civil do coerdeiro. Validade do ato citatório. 2. Pleito de extinção da execução, porque direcionada contra pessoa falecida. Descabimento na espécie. Exequente que, tomando conhecimento do óbito da devedora em momento precedente à propositura da execução, emendou a petição inicial, postulando a citação do espólio, regularizando o polo passivo. Existência de precedente do C. STJ neste sentido. 3. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Matéria de direito. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 4. Execução lastreada por cédula de crédito bancário. Título executivo por disposição legal e que representa dívida certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Hipótese em que a cédula foi validamente assinada pela devedora emitente, não tendo o embargante impugnado a assinatura nele aposta. Desnecessidade de exibição pelo embargado de outros documentos, além daqueles que instruíram a execução. 5. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que é inferior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. 6. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)