Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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