Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Estado Réu, quanto a inclusão da verba denominada «abono permanência nos cálculos, atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da E. STJ, o «abono de permanência, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando, assim, de verba de caráter eventual, transitório ou indenizatório. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de correção monetária com base no INPC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, de forma atualizada, observada a prescrição quinquenal. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios deve ocorrer, tão somente, quando liquidado o débito, observado o teor da Súmula 111, do C. STJ. Sentença reformada em sede de reexame necessário. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)