Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Inadimplemento de contrato de locação residencial, que restou incontroverso. Sentença de procedência. Valor devido fixado em consonância com a prova dos autos e a planilha que instruiu a inicial. Quanto à omissão acerca da ressalva referente à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º, decorrente da gratuidade de justiça, em que pese o teor do verbete sumular 107-TJRJ («Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do art. 12, da Lei . 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça.), é salutar o acréscimo no dispositivo da sentença da mencionada ressalva, todavia, apenas para a 1ª ré e a 3ª ré, sendo certo que o 2º réu restou revel.