Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - IMPUGNAÇÃO DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

O autor adquiriu um automóvel em outra unidade federativa (Estado do Rio Grande do Norte), diversa da sua residência, onde evidentemente o carro estava registrado. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da nova cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro, referente ao mesmo exercício em que se deu a quitação do imposto no ente federativo de origem. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV - Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do estado. Restou comprovada a quitação do IPVA relativo ao exercício de 2021, no Estado do Rio Grande do Norte, ente federativo de origem do veículo, onde este se encontrava registrado e licenciado. Cobrança efetuada pelo Estado do Rio de Janeiro que configura bitributação, o que é vedado pela legislação tributária. Reforma da sentença para anular o crédito tributário consistente no IPVA relativo aos exercícios dos anos de 2018 a 2021, sendo o Estado do Rio de Janeiro legitimado para efetuar a cobrança a partir do ano de 2022. Parcial provimento do recurso.... (Continua)