Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento cirúrgico. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incidência do entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do RE 948634, (Tema 123), no sentido de que as disposições da Lei 9.656/1998 são inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. Todavia, é certo que, por se tratar de celebração de plano de assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em relação tipicamente de consumo. Operadora de saúde requerida que não poderia negar o tratamento cirúrgico postulado pelo autor, uma vez que indispensável para a preservação de sua saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual e que não está previsto no rol da ANS, ou, ainda, por limitação contratual. Negativa que configura a abusividade, eis que incompatível com a natureza do contrato. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Ré condenada ao custeio integral do tratamento cirúrgico descrito nos autos. Documento coligido aos autos que comprova que o Hospital Albert Einstein é credenciado para a realização do procedimento «sub judice". Pleito de redução da verba honorária advocatícia rechaçado, uma vez que esta deve ser calculada conforme os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença mantida.