Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

Paciente preso em flagrante por suposta ofensa ao art. 311, §2º, III, e ao art. 155, §4º, III e IV, n/f do art. 14, II, todos do CP. Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. Pedido libertário que não se acolhe. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Identificação da presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis. Necessidade da segregação cautelar, sobretudo, para resguardar a ordem pública em razão gravidade concreta da conduta e o aparente envolvimento estreito com a prática de atividades ilícitas. Paciente que, em unidade de ações e desígnios com o corréu e outros dois elementos não identificados, tentou subtrair, mediante emprego de chave falsa («chave micha), a motocicleta Honda 160 Fan, que se encontrava estacionada. Com prisão em flagrante, constatou-se que uma das motocicletas utilizadas, em tese, para a prática delitiva, possuía placa diversa da original, bem como ostentava numeração de chassis e motor intencionalmente adulterados. Comprovação de eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Prematuro identificar possível violação ao princípio da homogeneidade. Alegações de superlotação dos presídios e de risco à integridade física do paciente não autorizam a concessão da ordem perquirida, uma vez que, além de desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, não esvaziam, por si só, a necessidade da manutenção da custódia preventiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)