Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - COBRANÇA DE SALDO CREDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, VI, e 771, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Exequente que pretende, através da presente fase de cumprimento de sentença, o recebimento do saldo credor devido em seu favor, após a compensação entre a indenização cabível à autora e o crédito depositado em sua conta corrente - Hipótese, contudo, em que constou do título executivo judicial apenas a possibilidade de compensação com os valores creditados em favor da autora - Ausente previsão, de forma expressa, de pagamento, pela autora, de eventual saldo credor em favor do banco réu - Pretensão que deve ser discutida e perseguida em ação própria, com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedente deste E. TJSP - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação na r. sentença - Apelo improvido"... (Continua)