Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial quanto ao delito do estatuto do desarmamento corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto ao crime patrimonial - Dolo evidenciado no delito de receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Potencialidade lesiva da arma comprovada. Crime de perigo abstrato - Condenação mantida. ... (Continua)