Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção de informações sobre eventuais fontes pagadoras do coexecutado agravado. DESCABIMENTO: Cabível a expedição de ofícios ao INSS e MTE, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de constrição ou não de salários ou proventos recebidos pela parte devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a subsistência do executado. Decisão reformada. ... (Continua)