Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré e da parte autora. Insurgência do plano de saúde. Cerceamento de defesa não configurado - Prova técnica incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Alegação de falta de interesse de agir. Não cabimento. Autor portador de neoplasia - diagnóstico de carcinoma epidermóide da língua por biópsia da lesão na língua, com recidiva precoce de câncer na língua (carcinoma epidermóide) com atingimento de outras regiões da boca e pescoço - sendo-lhe prescrito os medicamentos oncológico Cisplatina 600mg, Docetaxel 60mg/m2 e Pembrolizumabe 200mg. Negativa fundada em uso off label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Insurgência do autor quanto ao afastamento da pretensão indenizatória - Acolhimento parcial - Agravamento da aflição e da angústia de segurado, diagnosticado com neoplasia recidiva, já fragilizado em razão de sua doença, que tem o medicamento oncológico negado pelo plano de saúde.   Atendimento de urgência/emergência. Negativa considerada abusiva. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado à hipótese em análise. Negado provimento ao recurso do plano de saúde. Parcial provimento ao recurso da parte autora. Sentença reformada... (Continua)