Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL -

Demanda principal ajuizada para compelir o Município de São Paulo a promover o atendimento habitacional definitivo à autora para a obtenção de financiamento para habitação com parcelas baixas e consequente aquisição da sua casa própria e, de forma subsidiária, enquanto não conseguir seu imóvel, pleiteou o recebimento de «auxílio aluguel, com pedido de vedação de demolição do seu imóvel sem oferta de alternativa habitacional - PEDIDO DE AUXÍLIO ALUGUEL - hipótese em que, apesar de se enquadrar no art. 2º, IV, da Portaria SEHAB 131/2015, não foram demonstrados todos os requisitos exigidos por lei - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO - não pode ser objeto da presente demanda, pois há COISA JULGADA PARA DEMOLIR O IMÓVEL IRREGULAR (processo 1024524-60.2015.8.26.0053), por estar localizado em área de risco de risco de desabamento - necessidade de reforma da decisão - sentença reformada para fins de julgar improcedente o feito. Recurso do Município provido, com observação... (Continua)