Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento prescrito ao autor, HUMIRA (Droga anti-TNF), na duração e quantidade a serem determinadas pelo médico que o acompanha. Irresignação recursal da ré, que sustenta a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT), em razão da pré-existência da doença, e alega que a recusa está amparada nas disposições contratuais e nas resoluções da ANS. Não acolhimento. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo proteção ao beneficiário. Rol da ANS considerado exemplificativo, sendo inaplicável a negativa de cobertura de medicamento necessário à preservação da saúde do autor. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)