Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE

REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ASSINADA PELA CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO APELANTE QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL TAMBÉM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TENHA RECONHECIDO A DÍVIDA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A INCORREÇÃO DO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO, TAMPOUCO COMPROVA QUE TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EIS QUE SE TRATA DE PROCESSO SIMPLES, QUE NÃO DEMANDOU QUALQUER TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PELOS PATRONOS DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.