Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Concurso público. Estado do Rio de Janeiro e Instituto Universal de Desenvolvimento Social. Concurso público para seleção e ingresso de candidatos para o curso de formação para o cargo de Mestre de Lancha do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Anulação de questões. Alegação de conteúdo programático não abrangido pelo edital e ausência de gabarito correto. Tutela de urgência para permitir a participação do Autor no curso de formação. Descabimento. Impossibilidade de o Judiciário, especialmente em liminar, reexaminar os critérios de correção de prova ou o gabarito final. Tema 485 da repercussão geral do STF. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do Agravo de Instrumento do candidato.