Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS EM 1995 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO FIRMADO PELO TERCEIRO AUTOR, CELEBRADO EM 1993 E REPACTUADO EM 2004; CONTRATO FIRMADO PELA QUARTA AUTORA, FIRMADO EM 1994; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 2004. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - OUTUBRO/2009 (FL.86), NOVEMBRO/2017 (FLS.141), ABRIL/2015 (FLS.190), NOVEMBRO/2012 (FLS.240) E MAIO NOVEMBRO/2018 (FLS.297). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 21/10/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.