Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Inicial que descreve os fatos e permite o manejo da Ampla Defesa - Matéria não submetida ao D. Juízo de origem, em razão do não oferecimento da resposta «completa à acusação, o que não permitiu o juízo previsto no CPP, art. 397, representando supressão de instância - Feito complexo - Oferta de resposta à acusação na origem, dita «parcial - Tese enfrentada, contudo, em razão da inicial ter se baseado em provas, no sentido amplo, já acostadas/disponilizadas - Possibilidade de «elastecimento da relação jurídica material - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)