Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO PACTUADO POR LONGO PERÍODO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE.

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu: a cancelar todos os descontos relativos a empréstimos consignados; a ressarcir os valores indevidamente solvidos; a indenizar a parte autora em R$4.000,00, por danos morais, com acréscimos. Apelação interposta pela parte ré requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Apelação interposta pela parte autora requerendo a majoração da indenização. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela aceitação da contratação. Empréstimo consignado realizado em 2016. Ação proposta somente em 2023. O cumprimento do pactuado pelo período de 08 anos autoriza a conclusão pela inequívoca ciência da contratante quanto aos exatos termos do contrato entabulado. Não pode a autora, 08 anos após desconto da primeira parcela, pleitear restituição de valores pagos, bem como indenização por dano moral, sob a alegação de contratação ilegal. Precedentes. Autora que não menciona que os valores não teriam sido efetivamente creditados em sua conta corrente. Por outro lado, a parte ré, em contestação, apresentou comprovantes de transferências bancárias em favor da autora, fato este não impugnado pela demandante. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)