Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA,

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, FIXAR TAXA DE OCUPAÇÃO EM 1,5% DO PREÇO DA VENDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO, IMPOR MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO PODE SER ANALISADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ATUALIZADA PELO ÍNDICE AJUSTADO CONTRATUALMENTE (IGPM). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DO CONTRATO PARA 20% SOBRE O VALOR QUE FALTAVA SER PAGO, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO GASTO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.